Questão 01) O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária versa
sobre a definição de família para além de sua definição legal e a partir de uma
análise de contexto sócio-cultural de seus membros. Abaixo, segue a assertiva
retirada do texto original:
“Entretanto, a
definição legal (de família) não supre a necessidade de se compreender a
complexidade e riqueza dos vínculos familiares e comunitários que podem ser
mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. Para tal, torna-se necessária uma definição mais ampla de
“família”, com base sócio-antropológica.” Página 27
Todas as afirmações abaixo ratificam e complementam o
exposto acima, exceto:
A) Assim, em um âmbito
simbólico e relacional, que varia entre os diversos grupos sociais, muitas
pessoas podem ser consideradas como “família”. A primeira definição que emerge
desta realidade social é que, além da relação parentalidade/filiação, diversas
outras relações de parentesco compõem uma “família extensa”, isto é, uma
família que se estende para além da unidade pais/filhos e/ou da unidade do
casal, estando ou não dentro do mesmo domicílio: irmãos, meio-irmãos, avós,
tios e primos de diversos graus.
B) Dentro de uma lógica de
análise sócio-antropológica, para a definição de grupo familiar, é necessário,
obrigatoriamente que haja um vínculo direto de consangüinidade entre seus
membros, pois, para o Estado Brasileiro a unidade básica social é a matricialidade
familiar, devendo esta ser prevenida e promovida em detrimento a qualquer outro
dado de análise para caracterização de família.
C) Aos diversos arranjos
constituídos no cotidiano para dar conta da sobrevivência, do cuidado e da
socialização de crianças e adolescentes, daremos o nome de “rede social de
apoio”, para diferenciá-la de “família” e de “família extensa”. É preciso
lembrar, nestes casos, que se as obrigações mútuas construídas por laços
simbólicos e afetivos podem ser muito fortes, elas não são necessariamente
constantes, não contam com reconhecimento legal e nem pressupõem obrigações
legais.
D) Na grande maioria das
famílias monoparentais é o pai que não mora no domicílio – o que não significa,
necessariamente, que tenha perdido o vínculo com os filhos e muito menos que
escape à responsabilização de suas funções paternas.
Questão 02) Segundo o texto Orientações Técnicas: Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, um dos princípios norteadores dos
serviços de acolhimento para crianças e adolescentes é a excepcionalidade do
afastamento do convívio familiar. Sobre este princípio, analise as afirmações
abaixo e as classifiquem como verdadeiras ou falas.
( ) Todos os esforços devem ser empreendidos no
sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus
diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do
adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas
nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
( ) Todos os esforços devem ser empreendidos
no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus
diversos arranjos). Desde modo, é dever de todos os órgãos de defesa dos
direitos da criança e adolescentes, inclusive do Conselho Tutelar, sanar a
vulnerabilidade e ou risco social que aflige o grupo familiar no prazo máximo
de 15 dias úteis, restabelecendo o convívio familiar.
( ) Como o afastamento traz profundas
implicações, tanto para a criança e o adolescente, quanto para a família,
deve-se recorrer a esta medida apenas quando representar o melhor interesse da
criança ou do adolescente e o menor prejuízo ao seu processo de
desenvolvimento.
( ) Como defensores dos direitos da criança e
do adolescentes, os Conselheiros Tutelares devem atentar apenas para os
menores, promovendo ações em sua defesa. Quanto ao trabalho com a família, este
deve ser realizado unicamente pelo CREAS que deve desenvolver ações para a
emancipação e promoção social da família, dentro da matriz da proteção social
básica, sua responsabilidade. Desta forma, cabe ao Conselho Tutelar acompanhar
e orientar os menores e ao CREAS acompanhar e orientar os pais e ou
responsáveis.
A)
F, V, F, V
B)
V, V, F, F
C)
V, F, V, F
D)
F, F, V, V
Questão 03) O texto Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento
para Crianças e Adolescentes aponta que o estudo diagnóstico tem como objetivo
subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio
familiar. Salvo em situações de caráter emergencial e/ou de urgência, esta medida
deve ser aplicada por autoridade competente (Conselho Tutelar ou Justiça da
Infância e da Juventude), com base em uma recomendação técnica, a partir de um
estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interprofissional do
órgão aplicador da medida ou por equipe formalmente designada para este fim. Em
todos os casos, a realização deste estudo diagnóstico deve ser realizada sob
supervisão e estreita articulação com Conselho Tutelar, Justiça da Infância e
da Juventude e equipe de referência do órgão gestor da Assistência Social.
Segundo o texto, recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre
outros, os seguintes aspectos, exceto:
A) A história familiar e se
há padrões transgeracionais de relacionamento com violação de direitos.
B) A percepção da criança
ou adolescente em relação à possibilidade de afastamento do convívio familiar –
se demonstra, por exemplo, medo de permanecer na família ou tristeza por
afastar-se da mesma.
C) Nos casos de violência
intra-familiar, se há possibilidade de afastamento do agressor da moradia comum
para a manutenção da criança ou adolescente na moradia em condições de proteção
e segurança.
D) A orientação e vivência
da sexualidade do Adolescente, destacando se o mesmo possui uma conduta de sua sexualidade
fora dos padrões sociais estabelecidos pela sociedade, por exemplo,
homossexualismo, necessitando de orientação moral e religiosa fora do núcleo
familiar.
Questão 04) O texto Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento
para Crianças e Adolescentes prescreve orientações para o trabalho com as
famílias, destacando que devem ser consideradas tanto as questões objetivas quanto
subjetivas do grupo familiar. (...). Diversas técnicas podem ser utilizadas no
acompanhamento às famílias, em especial também pelos Conselheiros Tutelares em
sua atuação profissional. Relacione a nomenclatura à técnica descrita:
|
1)
Estudo de caso
2)
Entrevista individual e familiar
3)
Grupo com famílias
4)
Visita domiciliar
5)
Orientação individual, grupal e familiar
6)
Encaminhamento e acompanhamento
|
( ) Dentre outros aspectos, favorece a
comunicação com a família, a troca de experiências entre famílias e a
aprendizagem e o apoio mútuos. Possibilita a reflexão sobre as relações
familiares e responsabilidades da família na garantia dos direitos de seus
membros. Constitui importante estratégia para potencialização dos recursos da
família para o engajamento nas ações necessárias para retomada do convívio
familiar com a criança ou adolescente.
( ) reflexão coletiva que deve partir das
informações disponíveis sobre a família e incluir resultados das intervenções
realizadas. Na medida do possível deve ser realizado com a participação dos
profissionais do serviço de acolhimento, da equipe de supervisão do órgão
gestor, da Justiça da Infância e da Juventude e de outros serviços da rede
que acompanhem a família.
( ) Orientar e facilitar o acesso da
família à rede local, de acordo com demandas identificadas: psicoterapia,
tratamento de uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, outros
tratamentos na área de saúde, geração de trabalho e renda, educação de jovens
e adultos, etc.
( ) estratégia importante, particularmente
nos primeiros contatos com a família e seus membros, que permite avaliar a
expectativa da família quanto à reintegração familiar e elaborar
conjuntamente o Plano de Atendimento. Esse instrumento também pode ser
utilizado para abordar outras questões específicas, para aprofundar o
conhecimento sobre a família e para fortalecer a relação de confiança com o serviço.
( )
Importante recurso para conhecer o contexto e a dinâmica familiar e
identificar demandas, necessidades, vulnerabilidades e riscos. Referenciada
no princípio do respeito à privacidade, esta técnica possibilita uma
aproximação com a família e a construção de um vínculo de confiança,
necessário para o desenvolvimento do trabalho. Possibilita conhecer a
realidade da família em sua habitação e o seu relacionamento com vizinhos,
comunidade e a realidade de atendimento de política de públicas.
( ) intervenções que têm como objetivo
informar, esclarecer e orientar pais e responsáveis sobre diversos aspectos,
como a medida de proteção aplicada e os procedimentos dela decorrentes. Deve
pautar-se em uma metodologia participativa que possibilite a participação
ativa da família.
|
A) 1,
2, 6, 3, 5, 4
B) 3,
1, 6, 2, 4, 5
C) 6,
1, 5, 4, 2, 3
D) 5,
3, 2, 1, 4, 6
Questão 05) O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária versa
sobre a “condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em
desenvolvimento”, baseado no artigo 6º do ECA. Com base no texto de referência,
analise as assertivas abaixo e marque a opção correta.
A)
A criança, ao
nascer, vem “equipada” com uma carga genética que determinará suas
características físicas e emocionais. Desta forma, o meio ambiente, a família e
a sociedade não influenciam no processo de formação moral, emocional e
psicológica do indivíduo, ou seja, o caráter, por exemplo, é inato, e pouco
será formado e ou deformado pelo meio.
B)
O desenvolvimento
integral da criança começa a partir de seu nascimento. Somente com o nascimento
é dado o encontro entre o ser vivente e o mundo e as relações afetivas da
família. Logo, ao nascer, a família deve cuidar dos aspectos emocionais e
relacionais, pois ele, o bebê, é capaz de captar todas as emoções e o “clima”
familiar.
C)
Ao nascer, a
criança está pronta para aprender e desenvolver suas habilidades. Por isso, a
Constituição Federal e o ECA garantem a todas as crianças o acesso a creche,
pois é neste local que ocorre a socialização primária, os primeiros contatos
sociais onde a criança aprende o traquejo social básico, aprende regras e a
expressar suas emoções. A família participa de forma complementar, repassando apenas
valores religiosos e morais. Na adolescência, a família torna-se, de fato, a
responsável pelo processo de orientação e formação social do menor.
D)
O desenvolvimento
da criança e, mais tarde, do adolescente, caracteriza-se por intrincados
processos biológicos, psicoafetivos, cognitivos e sociais que exigem do
ambiente que os cerca, do ponto de vista material e humano, uma série de
condições, respostas e contrapartidas para realizar-se a contento. O papel
essencial desempenhado pela família e pelo contexto sócio-comunitário no
crescimento e formação dos indivíduos justifica plenamente o reconhecimento da
convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do
adolescente.
Questão 06) A Lei N.º 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 versa, no
artigo 35, sobre a execução das medidas socioeducativas, que será regida por
uma série de princípios, dentre eles, exceto:
A)
Legalidade, o
adolescente receberá tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, como
forma coercitiva e educativa.
B)
Excepcionalidade da
intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de
autocomposição de conflitos.
C)
Prioridade a práticas ou
medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades
das vítimas.
D)
Individualização, considerando-se
a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Questão
07) O
Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo
(SINASE), tem os seguintes objetivos, exceto:
A)
Contribuir
para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
B)
Assegurar
conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus
resultados.
C)
Promover
a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
D)
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Questão
08) Segundo o artigo 112 do ECA-Lei
Federal 8.069/1990, sobre as Medidas Sócio-Educativas, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
A) Advertência; obrigação de reparar
o dano; prestação de serviços à comunidade.
B) Liberdade assistida; inserção em
regime de semi-liberdade; advertência; obrigação de reparar o dano.
C) Advertência; obrigação de reparar
o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em
regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.
D) Obrigação de reparar o dano;
inserção em regime semi-liberdade, advertência, obrigação de reparar o dano.
Questão
09) ) O texto Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes aponta que todas as
entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional devem prestar
plena assistência à criança e o adolescente adotando os seguintes princípios:
I –
Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
II
- Integração imediata em família substituta, para que novo vínculo afetivo seja
formado rapidamente;
III
- Desenvolvimento de atividades internas, dentro de um regime educacional
definido pela instituição.
IV
– Determinar e orientar a religião e crença a ser adotada pelo acolhido.
A) Apenas a I está correta.
B) II, III, IV estão corretas
C) I e II estão corretas.
D) Todas as opções estão corretas.
Questão 10) O ECA-Lei Federal 8.069/1990, das disposições
preliminares, versa:
Artigo 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende, exceto:
A)
Primazia de
receber proteção e socorro desde que expressamente autorizada formalmente por
seu representante legal ou por pessoa indicada por ele.
B)
Precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C)
Preferência na
formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D)
Destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância
e à juventude.
Questão 11) O ECA-Lei Federal 8.069/1990, Título II – Dos Direitos
Fundamentais, Capítulo I – Do Direito à vida e a saúde, versa sobre os direitos
constitucionais garantidos às crianças e aos adolescentes referentes à prevenção
de doenças e promoção de saúde, em especial, sobre a vacinação. Analise as
assertivas abaixo e marque a opção correta.
A)
Cabe ao SUS
realizar campanhas de vacinação. Já aos pais, responsáveis diretos pelo
direcionamento da vida de seus filhos, decidir pela adesão ao não ao calendário
de vacinação. Dentro do direito constitucional de liberdade de expressão e
opinião, é assegurado aos pais o direito de recusa em vacinar suas crianças,
apesar de um forte apelo do Estado em prol da política de saúde pública do
país.
B)
Os pais não serão
responsabilizados pela não vacinação de seus filhos se apresentarem junto ao
Conselho Tutelar e ao Comissariado da Infância e Juventude uma declaração de
próprio punho justificando a não adesão à campanha de vacinação por questões
religiosas e morais.
C)
Dentro dos
direitos constitucionais, a criança e o adolescente possuem também direito a
recusa de atendimento e, caso os pais concordem, não serão vacinados contra a
vontade.
D)
É obrigatória a
vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Questão 12) O ECA-Lei Federal 8.069/1990 ratifica que a criança e
o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos, dentre outros, exceto:
A)
Ir, vir e estar
nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições
legais.
B)
Crença e culto
religioso, desde que autorizado por seus pais ou responsáveis legais.
C)
Brincar, praticar
esportes e divertir-se;
D)
Buscar refúgio,
auxílio e orientação.
Questão 13) O ECA-Lei Federal 8.069/1990, Capítulo IV – Do Direito
à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer assegura uma série de direitos às
crianças, adolescentes e a seus pais. Além disso, versa também sobre deveres
que o Estado possui. Sobre estes direitos e deveres, analise as afirmações
abaixo e as classifiquem como verdadeiras ou falas.
( ) As crianças e adolescentes possuem
direitos à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde
que não crie privilégios e diferenciação de alunos, pois todos são iguais
perante a lei.
( ) As crianças e adolescentes possuem o direito
de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
superiores.
( ) As crianças e adolescentes possuem
direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
( ) É
dever do estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino. Porém é garantindo as escolas o direito de recusa de atendimento,
caso julgarem necessário.
( ) É
dever do estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria.
( ) É
dever do estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às
crianças de três a seis anos de idade.
( ) Os pais ou responsável não têm a obrigação de
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino desde que ministrem
pessoalmente a educação de seus filhos.
A)
F, V, V, F, V, F,
F
B)
V, F, F, V, F, V,
F
C)
V, F, V, F, V, V,
V
D)
F, V, F, V, F, F,
V
Questão 14) O artigo 129 do ECA-Lei Federal 8.069/1990 versa sobre as medidas aplicáveis aos pais e ou responsáveis. Assinale
a alternativa errada:
A) Encaminhamento a programa oficial
ou comunitário de proteção a família.
B) Suspensão ou destituição do pátrio
poder.
C) Inclusão da criança e/ou
adolescente em programa oficial e ou comunitário de auxilio, orientação e
tratamento a alcoolismo ou toxicômanos.
D) Obrigação de encaminhar a
criança ou adolescente a tratamento
especializado.
Questão
15) Os artigos 83 e 84 do ECA-
Lei Federal 8.069/1990 trata da
necessidade de autorização para viagem de crianças e adolescentes. Analise as
assertivas abaixo e marque a opção incorreta.
A)
A autoridade
judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida
por dois anos.
B)
A autorização não
será exigida se tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na
mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
C)
Quando se tratar
de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, se a criança ou
adolescente estiver acompanhada de ambos os pais ou responsáveis.
D)
Quando se tratar
de viagem ao exterior, a autorização é dispensável,se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos
pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma
reconhecida.
Questão 16) Segundo o ECA- Lei Federal 8.069/1990, no artigo 62, ao adolescente
empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,
assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho, exceto:
A)
Noturno,
realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia
seguinte.
B)
Realizado em
horários e locais que permitam a freqüência à escola.
C)
Perigoso,
insalubre ou penoso.
D)
Realizado em
locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social.
Questão 17) Segundo o ECA- Lei Federal 8.069/1990, no artigo 134, a lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração
dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
A) Cobertura previdenciária, gozo de férias
anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal, licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina.
B) Cobertura previdenciária, gozo de férias
anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal, licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação
natalina, além de adicional de periculosidade.
C) Cobertura previdenciária, gozo de férias
anuais remuneradas, sem acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal e gratificação natalina.
D) Cobertura previdenciária, gozo de férias
anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal, licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação
natalina, adicional de periculosidade e
adicional de insalubridade.
Questão 18) O artigo 95 do ECA- Lei Federal 8.069/1990 versa sobre a fiscalização das
entidades. Segundo a lei, as entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes.
No que se refere à sua fiscalização é correto afirmar:
A)
Serão
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Prefeito e pelos
Conselhos Tutelares.
B)
Serão
fiscalizadas pelo Judiciário, especialmente pelos Comissários da Infância e
Juventude.
C)
Serão
fiscalizadas pelo Ministério Público.
D)
Serão
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos
Tutelares.
Questão 19) O ECA-Lei Federal 8.069/1990, Capítulo IV – Do
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer assegura uma série de
direitos às crianças, adolescentes e a seus pais. Além disso, versa também
sobre deveres que o Estado possui. É dever dos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:
A)
Maus-tratos
envolvendo seus alunos.
B)
Reiteração de
faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C)
Elevados níveis
de repetência.
D)
Mudanças de
endereço das crianças e adolescentes matriculadas.
Questão 20) Segundo o artigo 136 do ECA-Lei Federal 8.069/1990, são atribuições do
Conselho Tutelar, entre outras, exceto:
A)
Atender as crianças
e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, I a VII.
B)
Atender e
aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129,
I a VII.
C)
Aplicar
penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à
criança ou adolescente.
D)
Representar, em
nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.
220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RASCUNHO DO GABARITO
Senhor (a) candidato (a),
Você pode anotar o rascunho
do gabarito neste espaço e levá-lo com você.
|
Questões
|
Alternativas
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|
01
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
02
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
03
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
04
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
05
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
06
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
07
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
08
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
09
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
10
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
11
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
12
|
A
|
B
|
C
|
D
|
|
13
|
A
|
B
|
C
|
D
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|
14
|
A
|
B
|
C
|
D
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15
|
A
|
B
|
C
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D
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16
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A
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B
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C
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D
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17
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A
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B
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C
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D
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18
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A
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B
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C
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D
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19
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A
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B
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C
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D
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20
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A
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B
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C
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D
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