Modelo de Requerimento para reintegração de posse de gestante conforme Contituição de 1988.

Algumas funcionárias sofrem a injustiça de serem mandadas embora grávidas ,este modelo de requerimento  e para tentar recuperar a função que desempenhavam ,se sentirem dificuldade em tentar recuperar seus DIREITOS ,procure um ADVOGADO.

À
Instituição

Setor responsável (RH)

Pessoa responsável

Ref.
Prorrogação de Contrato


Requerente, brasileira,casada,Função, inscrito no CPF sob o nº (informar), vem pelo presente requerer a prorrogação  do contrato  para  função  de  ............................na  instituição ,endereço , cidade

Segundo a Constituição Federal ,em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88)O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,independetemente  de ser efetivo ou contratado por prazo determinado .A estabilidade  da gestante decorre da proteção  do nascituro  de ser cuidado por sua mãe  nos seus primeiros meses de vida e da recuperação após o parto .

Mesmo esta servidora não possuir vínculo estatutário com a administração, a Constituição Federal assegura a sua proteção  especial , e o Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias lhe garante a estabilidade  provisória ,inclusive este  é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que publicou em site  conteúdo abaixo descrito ,fato este que a magistrada do TJMT na decisão da jurisprudência anexa a este documento relata.

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Estabilidade provisória em virtude de gravidez. Art. 10, II, b, do ADCT. Benefício da licença-gestante (art. 7º, XVIII, CF) estendido às servidoras públicas pelo art. 39, § 3º, da Magna Carta. Ausência de distinção entre servidora ocupante de cargo efetivo e servidora de cargo em comissão. Garantia que se destina à proteção do nascituro. Pagamento da remuneração a que faria jus da data da exoneração até cinco meses após o parto. Precedente do STF.  

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Cabe ainda, ressaltar que a requerente possui 02(dois) anos de atuação  como  (função)na Instituição acima citada.

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Certo de sua compreensão, aguardo deferimento do pedido.                      .


Atenciosamente,

Barbacena ,24/02/2011  

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Requerente                                                             .    

Obs: Imprimir duas vias e reter uma delas protocolada.

Ao final  do período do contrato em questão , a  requerente  veio constatar estado de gravidez  através  do  exame de sangue , e para comprovar foi realizada ultra-sonografia ,em anexo.